De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é
inexigível a licitação
Apara contratação que tenha por objeto bens,
componentes ou peças de origem nacional
ou estrangeira necessários à manutenção de
equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor
original desses equipamentos durante o período
de garantia técnica, quando essa condição de
exclusividade for indispensável para a vigência
da garantia.
Bpara a aquisição ou a locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.
Cpara a celebração de contrato de programa com ente
federativo ou com entidade de sua Administração
Pública indireta que envolva prestação de serviços
públicos de forma associada nos termos autorizados
em contrato de consórcio público ou em convênio
de cooperação.
Dquando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar
o abastecimento.
Epara a contratação que tenha por objeto
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis,
no período necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, hipótese em que a
contratação seja realizada diretamente com base no
preço do dia.
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