Questão de Licitações — SELECON · 2024

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De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:

Agarantia da proposta (lastro econômico-financeiro)
Baquisição do edital pelos licitantes como condição para participar do certame
Cpagamento de taxas emolumentos referentes ao rateio do custo administrativo do certame entre os participantes
Dpagamento de taxas referentes ao fornecimento do edital, não podendo ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica

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