Questão de Licitações — SELECON · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesSELECON2024Pref. Água Boa-MTMédia

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:

Apossuir certificação profissional emitida por escola de governo
Bser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanentes
Ccomprovar experiência de cinco anos relacionadas às licitações e aos contra
Dter sido designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos

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