A Improbidade Administrativa refere-se a condutas desonestas ou ilegais praticadas por agentes públicos, envolvendo violações éticas, legais e prejuízos ao patrimônio público, sujeitas a penalidades previstas em legislação específica. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n. 8.429/92:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilada.htm.
AApós a contestação da parte ré, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
BA indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
CEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
DDas decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, caso em que o recurso adequado será apelação, a ser matéria enfrentada por ocasião da sentença.
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