A tomada de contas especial é um processo
administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal e tem por fim obter o
respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a
apuração de fatos, a quantificação do dano, a
identificação dos responsáveis. A instauração da tomada
de contas especial tem por pressuposto as seguintes
irregularidades,EXCETO:
Aomisão no dever de prestar contas.
Bpratica de quaisquer atos legais, legítimos e
econômicos.
Cnão comprovação de aplicação dos recursos
repassados pela União.
Docorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos.
Eirregularidade na documentação exigida para a
prestação de contas.
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