Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Considera-se permissão de serviço público o ato de
delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.
CCerto
EErrado
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