Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu
estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser
proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o
respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa,
argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos
proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora
alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi
acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso
administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o
último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia,
não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não
atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio
correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro
permaneceu inalterado em juízo de retratação.
luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
Adeve submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário
e, somente em um segundo momento, caso não seja anulada,
ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal;
Bpode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo
Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e determinar a
prolação de outra, com aplicação da súmula vinculante;
Csomente poderá impetrar mandado de segurança, em razão
da violação de direito líquido e certo, o qual tem precedência
em razão do caráter subsidiário da reclamação;
Dnão pode submeter a decisão à apreciação do Supremo
Tribunal Federal, já que a reclamação não é cabível contra
atos lastreados na lei, como é o caso;
Enão pode submeter a decisão à apreciação do Supremo
Tribunal Federal, considerando que a narrativa não indica
violação de súmula vinculante.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.