A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa
garante que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções, como
forma de assegurar a integridade do patrimônio público e
social. Sobre essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.
AO mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
BNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada que receba subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
CO mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
DNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio das
autarquias, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
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