Aem relação aos bens que atualmente pertencem à
União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no
que concerne aos recursos minerais, inclusive os do
subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos
extintos;
Bem litígios que envolvam bens públicos federais, sejam
de natureza penal, sejam de caráter civil, e que
encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser
deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em
que terceiro tenha a responsabilidade direta pela
gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal
litígio;
Cos bens públicos são alienáveis, penhoráveis e
imprescritíveis;
Dos imóveis públicos urbanos e rurais podem ser
adquiridos por usucapião;
Eos bens públicos podem originar-se de aquisição causa
mortis.
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