Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2022

1. AA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
2. BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
3. CAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
4. DEm nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
5. EÉ vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.

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