Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2022

1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
2. BSão gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
3. CConstitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
4. DConceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
5. EOs tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.

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