Questão de Direitos Fundamentais — INTEGRI · 2022

1. AIndependentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
2. BA Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores, na forma da lei.
3. CA iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete ao Vereador; à Comissão da Câmara; e ao Prefeito.
4. DCompete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Legislativo. A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos. O Assessor Técnico Legislativo não será equiparado ao Procurador Municipal.

Outras questões de Direitos Fundamentais

• De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…IESES · 2019
• O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por…FGV · 2019
• O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a…FGV · 2019
• Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando…FGV · 2019
• Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro…EPBAZI · 2019
• De acordo com a Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata da nacionalidade, existe uma ressalva em relação à ocupação…FUNCERN · 2019