Questão de Direitos Fundamentais — TRF-4 · 2022

1. AÉ constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
2. BÉ possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
3. CAo Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
4. DNão será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
5. EA União é pessoa jurídica de direito público internacional.

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