Questão de Teoria Geral das Penas — MPE-RS · 2013

1. Apelo oferecimento da denúncia.
2. Bpela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
3. Cpela prolação de sentença absolutória.
4. Dpelo pedido de explicações em juízo.
5. Eem virtude da prática de novo fato delituoso.

Outras questões de Teoria Geral das Penas

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