Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
Aa mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.
Ba Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.
Cas leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.
Da iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.
Ecompreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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