Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:
Aelas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em
suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
Ba remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.
Cnão se aplica às Organizações Sociais a exigência
de concurso público, mas a seleção de pessoal deve
ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.
Da qualificação de uma associação como organização
social deve ser precedida de concurso público ou
processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.
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