Questão de Direitos Fundamentais — AOCP · 2022

1. ATodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
2. BOs cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.
3. CA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
4. DA idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.
5. EA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.

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