Questão de Direitos Fundamentais — Fundação La Salle · 2022

1. ASegundo dispõe a Constituição Federal, as normas que definem direitos e garantias constitucionais tem aplicabilidade mediata.
2. BA cláusula de abertura constitucional apregoa que os direitos e garantias expressos no texto da Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
3. CEm que pese haja proteção legal aos dados pessoais nos meios digitais ( Lei nº. 13.709/2018), não se trata de direito fundamental reconhecido expressamente pelo texto da Constituição.
4. DSegundo dispõe a Constituição federal , qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando a cargo do autor o pagamento das custas judiciais e de ônus da sucumbência.
5. ESomente os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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