Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021
que preencham os seguintes requisitos, exceto:
Asejam, preferencialmente, servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública.
Btenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público.
Cnão sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem tenham
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Dsejam, exclusivamente, servidor efetivo da
Administração Pública.
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