Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade
Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
AA sentença que concluir pela carência de ação ou pela
improcedência do pedido formulado em ação de improbidade
administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.
BAs ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à
prescrição intercorrente.
CConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres de ente
público.
DNa ação de improbidade administrativa, para a decretação
cautelar de indisponibilidade de bens do réu, basta a
demonstração da probabilidade do direito alegado, sendo
presumido o perigo de dano irreparável ou de risco ao
resultado útil do processo.
EA indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre
bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento
do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre
acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
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