Questão de Direitos Fundamentais — Avança SP · 2022

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos políticosAvança SP2022Câm. Embu-Guaçu-SPMédia

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Adireito eleitoral.
Bpartidos políticos.
Cdireito penal.
Dplanos plurianuais.
Emajoração de impostos.

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