Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou
a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:
AÉ permitida, pois o prefeito sabe o que é melhor para o munícipio.
BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra dos princípios da administração
pública.
CÉ ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
DPoderá acontecer desde que autorizada pelo Presidente da República.
EÉ válida desde que o Congresso Nacional aprove a indicação.
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