No que concerne aos princípios fundamentais, à organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AA solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
DOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
EApós a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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