Questão de Direitos Fundamentais — AOCP · 2022

1. AA mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
2. BÉ cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
3. COs cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.
4. DSe contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.
5. EOs partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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