Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Quadrix2024CAU-RNMédia
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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