Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Quadrix2024CRC-RRMédia

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo. A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.

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