Questão de Improbidade Administrativa — FUNDATEC · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92FUNDATEC2024Pref. Cruzaltense-RSMédia

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

AConceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.
BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
CRecusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
DRealizar operação financeira sem observância das normas legais.
EReceber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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