Questão de Administração Tributária — PaqTcPB · 2010

1. AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final protegida em processo regulamentar.
2. BA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.
3. CA dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
4. DA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
5. EDenomina-se dívida “certa” aquela sobre cuja existência não há dúvida e “líquida” a dívida certa sobre cujo montante também não há dúvida.

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