Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de
contratos administrativos por prazo indeterminado?
AÉ vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
BA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço
público oferecido em regime de monopólio, desde que
comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de
créditos orçamentários vinculados à contratação.
CNão. O prazo máximo da vigência de um contrato
administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos
contratos com investimento, assim considerados aqueles que
impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que
serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao
término do contrato.
DPara realização de contratos administrativos por prazo
indeterminado, será necessário: previsão em edital,
autorização legislativa do poder legislativo do ente
contratante, sendo observadas, no momento da contratação e
a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual,
quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
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