Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 14.133/2021.
AÉ vedado à Administração adotar minutas
padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.
BOs itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Administração
Pública deverão ser de qualidade superior à
comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.
CSerão considerados inexequíveis, no caso de
obras e serviços de engenharia, as propostas
cujos valores sejam inferiores a cinquenta por
cento do valor orçado pela Administração.
DA minuta de contrato, os termos de referência,
o anteprojeto, os projetos e outros anexos
deverão ser divulgados em sítio eletrônico
oficial na mesma data da divulgação do edital
de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso
após o registro ou identificação do interessado.
EÉ dispensável a análise jurídica nas hipóteses
previamente definidas em ato da autoridade
jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação, a entrega imediata do bem ou a
utilização de minutas de editais e instrumentos
de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
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