Questão de Direitos Fundamentais — Consulplan · 2022

1. AA edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.
2. BLei delegada elaborada pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.
3. CA apresentação de projeto de lei versando sobre matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
4. DA proposta de emenda à Constituição do Estado que tenha sido subscrita por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
5. EProjeto de lei cuja iniciativa seja popular, tendo sido subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

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