Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2022

1. ASegundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
2. BA Defensoria Pública não é legitimada para a proposição do mandado de injunção coletivo.
3. CSegundo o STF, é inadmissível, por ausência de previsão legal, a impetração de habeas corpus coletivo.
4. DCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o habeas data contra ato de ministro de estado.
5. ESegundo o STF, o impetrante não pode desistir do mandado de segurança.

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