Questão de Direitos Fundamentais — FUMARC · 2022

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisFUMARC2022TRT-3Média

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em

Aatos comerciais.
Bpoder diretivo em geral.
Cprocesso seletivo ou licitação.
Dqualquer matéria, desde que seja prestadora de serviço público.
Equalquer matéria.

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