Questão de Direitos Fundamentais — FUMARC · 2022

1. Aa autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.
2. Ba competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.
3. Ca decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.
4. Dexige o pressuposto direito líquido e certo.
5. Eseu objeto pode ser discutido em ações diversas.

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