Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2022

1. AA Constituição exige a autorização prévia do Congresso Nacional para realização do plebiscito, mas dispensa autorização para o referendo.
2. BO plebiscito e o referendo devem ser autorizados por decreto legislativo.
3. CA Constituição Federal elenca expressamente somente quatro condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição eleitoral.
4. DA inelegibilidade absoluta que a doutrina denomina é restrita aos estrangeiros e aos conscritos.
5. ENão se admite a configuração de domicílio eleitoral de forma ampla.

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