Direito TributárioAdministração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)FCC2010PGE-AMMédia
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Ao prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Ba repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
Ca repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
Dnão existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
Eo prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
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