Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Quadrix2024CRQ-19Média

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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