Questão de Direito Administrativo — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito Administrativo CESPE / CEBRASPE2024ANATELMédia

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue os itens seguintes. A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

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