Questão de Administração Tributária — FUNVAPI · 2010

Direito TributárioAdministração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)FUNVAPI2010Pref. Guaraí-TOMédia
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
  1. AO nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;
  2. BO número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;
  3. CA data em que foi inscrita;
  4. DA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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