Questão de Direitos Fundamentais — UNIOESTE · 2022

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos sociaisUNIOESTE2022Pref. Guaratuba-PRMédia

Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, Art. 197:

ADestinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde.
BRegulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde.
CPromover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei.
DFormar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei.
ETodas as alternativas estão corretas.

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