Questão de Direitos Fundamentais — AMAUC · 2022

1. AOs atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
2. BO Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
3. COs atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.
4. DO direito de greve será expressamente proibido.
5. EA publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.

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