Questão de Direitos Fundamentais — Legalle · 2022

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisLegalle2022BADESULMédia

Instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de:

AMandado de Segurança.
BAção Popular.
CMandado de Injunção.
DHabeas-data.
EAção Civil Pública.

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