Questão de Direito Administrativo — FGV · 2024

Direito Administrativo FGV2024Pref. Vitória-ESMédia

Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência

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