A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens
municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento,
sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em
perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
ADeve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens
imóveis.
BA concessão de direito real de uso ocupa posição preferente
em relação à venda ou à doação.
CDeve-se atribuir preeminência à transformação dos bens
dominicais em bens de uso especial.
DA venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis
lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
EA concessão de direito real de uso somente pode ser realizada
em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço
público.
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