Questão de Administração Tributária — MPE-RS · 2011

1. AO executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
2. BNa execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
3. CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4. DA prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
5. EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

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