Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do
entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
Aa utilização pelo particular de um bem público de uso comum
do povo não é passível de qualquer cobrança.
Ba permissão de uso de bem público deve ser precedida de
licitação, razão pela qual tem natureza de contrato
administrativo.
Cpor estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de
uso privativo por particular.
Do uso privativo de bens públicos por particulares, em regra,
deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso
gratuito.
Epor se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de
uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que
atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser
revogado.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.