Questão de Teoria Geral das Penas — TJ-MS · 2016

1. AO perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
2. BÉ admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
3. CO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
4. DPerdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

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