De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa CORRETA.
AO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
CNão será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
DAs decisões adotadas por delegação não devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
EO ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.