Questão de Licitações — Marinha · 2024

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"As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados [...]" (BRASIL, 1988), são de competência privativa para legislar:

Ada União.
Bda Advocacia-Geral da União.
Cda Câmara dos Deputados.
Ddo Senado Federal.
Edo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Púbiicos (MGI).

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