Questão de Direitos Fundamentais — FCC · 2023

1. Ao Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2. Ba Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
3. Co Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
4. Do Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
5. Ea Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

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